027402 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 027402
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Legitimidade passiva, Rejeição liminar, Camara municipal, Presidente da camara
Recorrente: Carrilho , João - Quinta de Agrelo Exploração Agricola Lda
Recorridos: Cm de Santo Tirso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00027841
Nr Documento: SA119890802027402
Data de Entrada: 14/07/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb085e5d977d942f802568fc00379f40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:027402.20
Sumário
No processo de intimação para a passagem de certidão, previsto nos arts. 82 a 85 da LPTA, a autoridade contra quem se requer este meio processual acessorio deve ser aquela a quem se formulou o pedido para essa passagem e não outra diferente, sob pena de se verificar a ilegitimidade passiva desta ultima. A ilegitimidade passiva implica a rejeição liminar deste meio processual e se esta não foi decretada no TAC, que conheceu do merito do pedido, embora para o indeferir, deve no S.T.A. determinar-se a sua rejeição, nos termos do paragrafo 4 do art. 57 do RSTA, que ainda esta em vigor. Uma camara municipal e o seu presidente são entidades diferentes para os efeitos acima expostos, pelo que se foram requeridas certidões ao Presidente da Camara, aquele meio processual deveria ser dirigido contra este e não contra a Camara, que para tal era parte ilegitima.