9420375 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9420375
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Obscuridade, Falta, Excesso de pronúncia, Prova documental, Contrato-promessa de compra e venda, Não cumprimento, Restituição do sinal em dobro, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012611
Nr Documento: RP199502219420375
Indicações Eventuais: CITA A REIS IN COD PROC CIV ANOT VOL4 PAG553 E CALVÃO E SILVA IN CUMPRIMENTO E SANÇÃO PECUNIÁRIA CULPOSA PAG260 E OUTROS AUTORES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3928415111c9c38b8025686b0066a937CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420375.5D
Sumário
O excesso de tempo entre a produção oral da prova por testemunhas em audiência de julgamento e a decisão da matéria de facto em causa não serve para fundamentar a obscuridade das respostas aos quesitos, visto que tal natureza só tem a ver com os termos das mesmas respostas. A certidão notarial de que alguém não compareceu no dia e hora marcados para a celebração de uma escritura de compra e venda não prova que esse alguém tenha sido interpelado para a celebração de tal acto e que, deixando de comparecer, não cumpriu. Não é deficiente a resposta a um quesito em que se inquiria se numa venda o autor auferiria um certo lucro médio e em que se respondeu que era previsível que nessa venda o autor auferisse lucros; nem tal resposta excede o quesito. O pedido de condenação no pagamento do sinal em dobro pelo promitente vendedor faltoso é cumulável com o dos respectivos juros de mora a contar da citação, visto que estes apenas se reportam à falta de pontualidade na prestação pecuniária respectiva em tal pagamento e não a mora na satisfação da promessa.