000888 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso para tribunal pleno e restrito a materia de direito. II - Quando, para a decisão de direito, se torne indispensavel alargar a decisão de facto, deve o processo baixar a secção para ser julgada de novo a causa, de harmonia com o direito definido no acordão do pleno. III - A autorização para a mudança do morador-adquirente não equivale a renuncia pelo Estado da faculdade de ordenar o resgate.