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000888 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 000888
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Materia de direito, Materia de facto, Resgate de casa economica, Baixa do processo à secção, Ampliação da materia de facto
Sumário
I - O recurso para tribunal pleno e restrito a materia de direito. II - Quando, para a decisão de direito, se torne indispensavel alargar a decisão de facto, deve o processo baixar a secção para ser julgada de novo a causa, de harmonia com o direito definido no acordão do pleno. III - A autorização para a mudança do morador-adquirente não equivale a renuncia pelo Estado da faculdade de ordenar o resgate.