A Administração no primeiro decenio da vigencia do contrato pode ordenar o resgate das moradias economicas no caso de mudança de residencia do morador-adquirente e decorridos seis meses apos essa...

O prazo de dez anos dentro do qual e facultado a Administração ordenar o resgate das moradias economicas, nos termos do paragrafo 2 do artigo 52 do Decreto n. 23052, de 23 de Setembro de 1933,...

I - O artigo 52 e seus paragrafos do Decreto-Lei n. 23052, de 23 de Setembro de 1933, funciona como regra convencional dos contratos de aquisição de moradias economicas, se as partes, no instrumento...

Ha falta de legitimidade para recorrer de um despacho ministerial que ordenou o resgate de uma moradia que faz parte de um bairro economico desde que a ocupação dela pela recorrente se tenha...

I - E irrecorrivel o despacho ministerial que meramente confirma uma decisão anterior definitiva e executoria e simplesmente constitui acto de execução desta a ela se conformando inteiramente. II -...

Quando, em contrato de atribuição de moradia economica, o Estado e o morador-adquirente remetem para o Decreto-Lei n. 23052 nos casos omissos, não pode decretar-se o resgate da moradia depois de...

I - O recurso para tribunal pleno e restrito a materia de direito. II - Quando, para a decisão de direito, se torne indispensavel alargar a decisão de facto, deve o processo baixar a secção para ser...

O disposto no artigo 15 e seu paragrafo unico do Decreto-Lei n. 39288 e aplicavel aos contratos celebrados para a aquisição de casas economicas, desde que os seis meses referidos no corpo do artigo...