0123662 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tratando-se de crime semi-público, não vale como tal a queixa apresentada por advogado sem poderes especiais para a subscrever em representação do titular do respectivo direito. II - A eventual aplicação do disposto no artigo 40 do Código de Processo Civil só fará sentido desde que não se encontre ainda esgotado o prazo em que o direito de queixa pode exercer-se. III - A confirmação de queixa pelo titular do respectivo direito só é eficaz antes de extinto o direito, ou seja, dentro do período de 6 meses referido no artigo 112 nº 1 do Código Penal.