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001697 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001697
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Lei organica do supremo tribunal administrativo, Delegação de poderes, Incompetencia em razão da materia
Sumário
Por força e nos termos do artigo 15, n. 1, do Decreto-Lei n. 40768 de 8 Setembro de 1956, a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da materia, para conhecer dos recursos directos interpostos das decisões, despachos ou deliberações definitivas e executorias dos respectivos ministros, mesmo que proferidas por delegação.*