074424 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em principio, deve a sentença tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente a propositura da acção, de modo que a decisão corresponda a situação existente no momento do encerramento da discussão. II - Assim, embora o autor tenha pedido a restituição da posse, como entretanto se consumara a entrega do respectivo imovel, acertado sera decretar-se apenas a sua manutenção, alias, nos termos do n. 2 do artigo 1033 do Codigo do Processo Civil.