042503 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 042503
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acto preparatório, Nomeação de instrutor, Suspeição, Impedimento do instrutor, Acto contenciosamente recorrível
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054096
Nr Documento: SA119971126042503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2cf995709a9e10f802569ad003586a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042503.14
Sumário
I - O acto que não admita a dedução de impedimento do instrutor de processo disciplinar constitui acto preparatório não destacável do respectivo procedimento, como tal não suceptível de recurso contencioso imediato.