Impedimento do instrutor - Jurisprudência Portuguesa

I - O art. 24º, nº 4 do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo DL nº 104/98, de 21 de Abril, veda a intervenção dos vogais por inerência no Conselho Jurisdicional nos casos de recurso de...

I - Para se verificar impedimento do inspector que dirigiu o processo disciplinar é necessário demonstrar que ele teve intervenção nele como perito ou mandatário ou deu parecer sobre questão a...

I - O acto que não admita a dedução de impedimento do instrutor de processo disciplinar constitui acto preparatório não destacável do respectivo procedimento, como tal não suceptível de recurso...

I - O disposto na alínea g) do artigo 44 do Código de Procedimento Administrativo (CPA), segundo o qual nenhum titular de órgão ou agente da Administração pública pode intervir em procedimento...

I - A instauração do processo disciplinar deve ser precedida de despacho que a determine. A falta de despacho constitui uma irregularidade que se tem de considerar suprida se não for reclamada ate a...