Acórdão STA — Pessoal de investigação do ministerio da ag…

Acórdão

019557

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de maio de 1985
Relator: Pereira da Silva

Pessoal de investigação do ministerio da agricultura e pescasSubsidio de dedicação exclusivaCalculo de pagamentosSubsidio de natalSubsidio de ferias

Referências Legais

Legislação Nacional

DRGU 78/80 DE 1980/12/15 ART25 N1 N2.
DL 475/82 DE 1982/12/17 ARTUNICO N1 N3.
DL 372/74 DE 1974/08/20 ART9 N1.
DL 294/75 DE 1975/07/16 ART8 N1.
DL 496/80 DE 1980/10/20 ART2 N1 ART11 N1 N2.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART8 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC19564 DE 1984/07/12.
AC STA PROC19560 DE 1985/02/14.
AC STA PROC19561 DE 1984/06/07.

Sumário

I- O subsidio complementar de dedicação exclusiva a que se refere o art. 25, n. 2, do Dec. Regul. 78/80, não era de levar em conta no calculo dos subsidios de Natal e de ferias na vigencia dos art. 2, n. 1, e art. 11, n. 2, do Dec-Lei 496/80, de 20-10.

II- Mas tal subsidio complementar passou a ser considerado no calculo dos subsidios de Natal e de ferias a partir de 1-1-83, nos termos dos ns. 1 e 3 do artigo unico do Dec.-Lei 475/82, de 17-12.

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