Subsidio de dedicação exclusiva - Jurisprudência Portuguesa

I - O subsidio complementar por dedicação exclusiva não fazia parte dos subsidios de Ferias e Natal antes de 1/1/83. II - O Decreto-Lei 435/82 de 17/12 não e interpretativo da regulamentação legal...

I - So a partir de 1 de Janeiro de 1983, e por força do n. 3 do artigo unico do Decreto-Lei n. 475/82, de 17 de Dezembro, o subsidio de dedicação exclusiva a que se refere o artigo 25 do Decreto...

I - O subsidio complementar de dedicação exclusiva a que se refere o art. 25, n. 2, do Dec. Regul. 78/80, não era de levar em conta no calculo dos subsidios de Natal e de ferias na vigencia dos art....

Antes da entrada em vigor do paragrafo unico do Dec.-Lei 475/82, de 17-12, o subsidio de dedicação exclusiva, a que se refere o art. 25, n. 2, do Dec. Regul. 78/80, de 15-12, não era de tomar em...

Ate a data da entrada em vigor do Dec-Lei n. 475/82, de 17 de Dezembro - 1 de Janeiro de 1983 - o subsidio complementar a que se refere o n. 2 do art. 25 do Dec-Reg. 78/80 de 15 de Dezembro não podia...

I - Na vigencia do Dec-Lei 496/80, de 20-10, o subsidio complementar de dedicação exclusiva a que se refere o artigo 25, n. 2, do Dec. Regul. 78/80 não era de levar em conta no calculo dos subsidios...