024786 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não existe omissão de pronuncia se a sentença se pronunciou sobre as questões que devia apreciar. II - Ao imputar-se a orgão colegial deliberação que não foi tomada configura-se acto juridicamente inexistente, constituido pela simples aparencia daquela deliberação. III - Em tal caso, ao Tribunal cumpre decidir oficiosamente aquela inexistencia.