084238 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Folque de Gouveia
Processo: 084238
Acórdão
Descritores: Recurso, Poderes do supremo tribunal de justiça, Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade por facto ilícito, Culpa, Culpa do lesado, Indemnização, Excesso de velocidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022058
Nr Documento: SJ199402100842382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5462e1c97a438957802568fc003a70feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084238.D2
Sumário
É vedado ao Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre o não uso pela Relação dos poderes que lhe são conferidos pelos n. 1 e n. 2 do artigo 712 do C.P.C. Nos locais onde existam semáforos em funcionamento, são eles que comandam o trânsito de veículos e peões, não havendo aí que "reduzir especialmente a velocidade", quando não superior á regulamentar. É da exclusiva responsabilidade do lesado o atropelamento que se verifica num local em que o semáforo aí existente se encontrar com a luz verde acesa para os veículos automóveis e a luz vermelha para os peões, se, não obstante isso, o lesado atravessa a via, sendo então colhido. No domínio do direito civil, a culpa do agente só tem que referir-se ao facto constitutivo da responsabilidade, que não aos danos ulteriores que dele resultem. A função reparadora da indemnização na responsabilidade civil por facto ilícito só é afastada no artigo 494 do Código Civil.