031126 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 031126
ACORDAO
Descritores: Recurso hierárquico, Local de apresentação da petição, Prazo de recurso hierárquico, Rejeição, Âmbito do recurso contencioso
Recorrente: Rocha , Jose
Recorridos: Se dos Ensinos Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO DE 1992/07/17.
Nr Convencional: JSTA00037500
Nr Documento: SA119930520031126
Data de Entrada: 15/09/1992
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45a0350cc39f5747802568fc0038fe59
Sumário
I - Tendo o despacho contenciosamente impugnado indeferido por extemporaneidade o recurso hierárquico, sem entrar na análise da matéria de fundo, no recurso contencioso apenas se poderá averiguar se o recurso hierárquico foi ou não tempestivamente interposto. II - Só a apresentação da petição do recurso hierárquico perante a entidade que proferiu o acto recorrido ou perante a autoridade a quem o recurso hierárquico é dirigido assume relevo para se determinar se tal recurso foi ou não interposto em tempo. III - Se a petição for apresentada noutro local - mesmo que seja aquele onde se procedeu à notificação do despacho em causa - só terá relevância para se considerar o recurso hierárquico tempestivamente interposto se, remetida a uma das entidades acima referidas, ali der entrada dentro do prazo previsto na lei.
