9120663 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9120663
Acórdão
Descritores: Homicidio involuntario, Nexo de causalidade, Ultrapassagem, Erro notorio na apreciação da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000938
Nr Documento: RP199111139120663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e8c7a82b8abb9eef8025686b006619f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120663.11
Sumário
Tendo o arguido realizado a manobra de ultrapassagem com todas as precauções, não infringiu quaisquer regras que a regulem, designadamente o Art. 10 do C.E.. Por isso que a sua conduta em nada pode ter contribuido para o acidente e nenhuma responsabilidade lhe pode ser assacada. O erro na apreciação da prova so se verifica quando esse erro e de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem medio facilmente dele se da conta. Esse erro ha-de resultar do proprio texto da decisão, por si ou conjugada com as regras da experiencia comum, não sendo assim permitida a consulta a outros elementos constantes do processo.