082790 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 082790
Acórdão
Descritores: Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Contrato de transporte, Preço das mercadorias, Pagamento, Acção de condenação, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016840
Nr Documento: SJ199210200827901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f9618425584cb992802568fc003a202cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082790.C9
Sumário
Na acção, baseada em contrato de transporte de mercadorias por via rodoviária, de Portugal para Espanha, em que a transportadora assumiu perante a expedidora a obrigação do transporte e entrega da mercadoria à destinatária contra o pagamento da mesma ou apresentação de documento assegurando tal pagamento, e em que a obrigação foi executada através de outrém que, porém, préviamente à entrega, não exigiu tal pagamento ou garantia deste, a transportadora é parte legítima para exigir da destinatária o reembolso do valor das mercadorias recebidas, conforme resulta dos artigos 4 a 6 e 21 da Convenção de Genebra, de 18 de Maio de 1956, relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, a que Portugal aderiu aprovando-a pelo Decreto-Lei 46235, de 18 de de Março de 1965, e dos artigos 21 e 26 do Código de Processo Civil.