011955 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mouro e Martins
Processo: 011955
Acórdão
Descritores: Rejeição do recurso contencioso, Prosseguimento do recurso, Ministerio publico, Acto confirmativo
Recorrente: Sousa , Maria
Recorridos: Minas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAS DE 1977/07/05.
Nr Convencional: JSTA00007550
Nr Documento: SA119810625011955
Data de Entrada: 08/08/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45efcbdd589a3939802568fc003867cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:011955.C4
Sumário
Um acto administrativo deve considerar-se confirmativo de outro anterior, quando: a) Este ultimo seja contenciosamente impugnavel; b) Entre os dois actos não tenha havido alteração das circunstancias ou pressupostos de facto e das normas de direito; e c) Entre ambos, haja identidade de sujeitos, de objecto e de decisão. O acto confirmativo não tem força executoria propria, sendo, assim, contenciosamente inimpugnavel. Rejeitado o recurso, por extemporaneidade, e requerido depois o seu prosseguimento pelo Ministerio Publico, nos termos do artigo 58 do Regulamento deste Supremo Tribunal Administrativo, pode o mesmo recurso vir a ser rejeitado, por outro motivo diferente do considerado na primeira rejeição.