017722 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Das deliberações dos conselhos de administração dos serviços municipalizados cabe recurso hierarquico necessario para a respectiva camara. II - Em tais casos, cabem a entidade ad quem os mais amplos poderes para uma nova apreciação da questão em todos os seus aspectos, traduzindo o não provimento do recurso hierarquico - expresso ou tacito - a integração nele do conteudo e fundamento da decisão recorrida. III - Dai que o indeferimento tacito possa ser contenciosamente atacado com base em quaisquer ilegalidades do acto hierarquicamente recorrido, e não apenas nos limites da impugnação hierarquica.