028000 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 028000
Acórdão
Descritores: Concurso de habilitação, Concurso de provimento, Chefe de serviços hospitalares, Fundamentação do acto administrativo, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036515
Nr Documento: SA119930126028000
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8eac084cea83da2f802568fc0038cbc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:028000.E7
Sumário
O concurso de provimento para Chefe de Serviço Hospitalar, aberto ao abrigo do artigo 12 do D.L. 310/82, está sujeito às regras do Regulamento aprovado pela Portaria 231/86 que exigem, como condição essencial, a habilitação no grau de Chefe de Serviço Hospitalar adquirida de acordo com o que o citado Regulamento determina e interpõe. O diploma comprovativo de tal grau de habilitação só pode ser passado pela Direcção Geral dos Hospitais. Os actos administrativos de eficácia externa carecem de fundamentação quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos. Tal motivação pode ser feita por reenvio, mas o texto em que se apoia tem de conter ou reflectir, por qualquer modo, a exposição enunciadora das razões da decisão ou a recondução a parâmetros valorativos que os justifiquem. Pressuposto da violação do princípio da igualdade é o exercício de poderes não vinculados.