Quando foi proferido o acórdão 015752?

O acórdão foi proferido em 13 de dezembro de 1967.

Acórdão STA — Transgressão fiscal, Sisa, Compra e venda

Acórdão

015752

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de dezembro de 1967
Relator: Honorio Barbosa

Transgressão fiscalSisaCompra e vendaResponsabilidade do adquirenteResponsabilidade fiscalResponsabilidade solidáriaImpugnação de liquidaçãoImpugnação judicialGestão de negócios

Referências Legais

Legislação Nacional

CSISD58 ART49 N2 ART113 ART138 ART158 PAR1 PAR3.
CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 43369 DE 1965/06/07 ART116.
CPCI63 ART5 ART89 ART103 ART104 ART105 ART117 ART129 ART131 ART136.

Sumário

Efectuado o pagamento, pelo gestor de negócios, do imposto e da multa imposta por transgressão do disposto no artigo 49, n. 2, do Código da Sisa e punida pelo artigo 158 e parágrafo 1, o comprador solidáriamente responsável não pode deduzir à liquidação impugnação judicial.

Texto integral não disponível

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