073279 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não obstante a deficiente redacção do artigo 36, n. 2, alinea b), da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, que se refere a frutos pendentes e não a indemnização pelo seu valor, a lei quer referir-se, tal como em relação as benfeitorias, ao seu valor e respectiva indemnização. II - E do foro administrativo, nos termos do n. 3 do mesmo artigo, a competencia para a fixação dessa indemnização.