087365 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 087365
Acórdão
Descritores: Mútuo, Falta de forma legal, Nulidade do contrato, Confissão judicial, Revelia, Pagamento, Provas, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030579
Nr Documento: SJ199607040873652
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOT VOLII 3ED PAG683.
V SERRA IN BMJ N81 15 RLJ ANO98 PAG185.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/591500d754eeb2dc802568fc003b2786CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087365.84
Sumário
A legitimidade é definida através da titularidade do interesse em litígio, o que equivale a ser sujeito da relação jurídica litigiosa. Ora, dizendo o Autor que emprestou à Ré determinada importância em dinheiro e que a dívida foi reconhecida e não paga, é manifesto que a Ré seria de facto violadora do direito do Autor, o que tanto basta face ao artigo 26 do C.P.C. - para assegurar a respectiva legitimidade processual. O facto do mútuo exigir certa forma, isso não obsta a que a prova de entrega do dinheiro se faça por qualquer meio, inclusive o testemunhal, com vista a declarar nulo o contrato, com os efeitos do artigo 289, n. 1, do C.CIV. Mas a prova do mútuo resultou nos autos da revelia da Ré com a consequência da confissão dos factos articulados pelo autor - artigo 484 do C.P.C. - visto tratar-se de direitos disponíveis.