005563 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 005563
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Grossista, Sujeito passivo da relação tributária, Exercício habitual de actividade, Matéria de facto, Poderes de cognição, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Crespo & Borges Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00030830
Nr Documento: SA219890621005563
Data de Entrada: 03/02/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a04c3ddb2542418802568fc00389fc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005563.02
Sumário
Dado o relevo que era conferido ao imposto de transacções dentro do sistema tributário português, as respectivas normas de incidência aplicavam-se com rigor, ficando sujeitos ao imposto todos os que nela coubessem, independentemente de outras considerações. Assim, seria sempre considerado grossista e, portanto, passivo do respectivo imposto quem, cumulativamente, procedesse à venda por grosso de mercadorias para revenda e exercesse habitualmente essa actividade. A habitualidade é um conceito de direito cujo apuramento radica numa total discriminação das operações de alienação que ocorrerem. Julgado inicialmente o processo pelo tribunal tributário de 1 instância, dos poderes de cognição da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo fica arredada a matéria de facto.