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024251 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 024251
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Declaração de ilegalidade de normas, Extinção de serviço, Quadro de efectivos interdepartamentais, Norma legislativa
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo e absolutamente incompetente para conhecer do pedido de declaração de ilegalidade da norma contida no artigo 67 do Decreto-Lei n. 130/86, de 7 de Junho - que mandou transitar o pessoal pertencente ao quadro paralelo da Secretaria-Geral do ex-Ministerio das Obras Publicas para o quadro de efectivos interdepartamentais -, por tal norma ter natureza legislativa.