Quando foi proferido o acórdão 041424?

O acórdão foi proferido em 13 de março de 1997.

Acórdão STA (1997) — Petição, Órgão autárquico

Acórdão

041424

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de março de 1997
Relator: Abel Ferreira Atanásio

PetiçãoÓrgão autárquicoInstrução da petiçãoDocumento comprovativo do acto recorridoCorrecção da petiçãoConvite do tribunalIndeferimento liminarRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART836 ART838.
LPTA85 ART24 A ART51 N1 C.

Sumário

I- Em recurso contencioso de acto de órgão autárquico, deve o recorrente instruir a petição com documemto comprovativo da prática desse acto.

II- Covidado para suprir tal irregularidade, nos termos do § 1 do art. 838 do Cód. Administrativo, é de rejeitar liminarmente o recurso, se o recorrente não apresenta tal documento no prazo que lhe foi concedido para o efeito.

Texto integral não disponível

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