9740201 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9740201
Acórdão
Descritores: Exercício de caça sem carta de caçador, Exercício de caça sem licença, Caça, Concurso aparente de infracções, Arma caçadeira, Perda a favor do estado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020921
Nr Documento: RP199704239740201
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXII PAG237
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/78406c1d049b274f8025686b0066ec80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740201.33
Sumário
Condenado o arguido pelo crime de exercício ilegal de caça e pelas contra-ordenações de falta de carta de caçador e falta de licença de caça, não é de declarar perdida a favor do Estado a espingarda, pertencente a terceiro, utilizada no exercício da caça, se não se verificarem os pressupostos enunciados no n.2 do artigo 110 do Código Penal: ter o seu titular concorrido, de forma censurável, para a sua utilização ou produção ou do facto tiver retirado vantagens. Há concurso aparente entre o exercício de caça sem a competente carta de caçador e o exercício da caça sem licença ( a licença de caça não pode existir sem a carta de caçador ); a segunda infracção tem lugar imperiosamente uma vez verificada a primeira.