013165 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013165
ACORDAO
Descritores: Sisa, Avaliação fiscal, Fundamentação, Preterição de formalidade, Itinerario cognoscitivo e valorativo, Louvado
Sumário
I - Na avaliação de predios para efeitos de sisa, os louvados devem fundamentar os seus laudos, sob pena de preterição de formalidade legal. II - A fundamentação so cumprira a sua missão se permitir que o interessado reconstitua o itinerario cognoscitivo e valorativo dos louvados.