Quem foi o relator do acórdão 013165?

O relator foi Girão Cardoso, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 013165?

O acórdão foi proferido em 22 de janeiro de 1992.

013165 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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013165 - STA

013165

Supremo Tribunal Administrativo•22 de janeiro de 1992

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

013165DGSI

Data

22/01/1992

Relator

Girão Cardoso

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Publica

Recorridos

Sa , Arminda - Fraga , Artur

Descritores

Sisa Avaliação fiscal Fundamentação Preterição de formalidade Itinerario cognoscitivo e valorativo

Objeto

SENT TT1INST PER SALTUM.

Nr Convencional

JSTA00034295

Nr Documento

SA219920122013165

Data de Entrada

12/12/1990

Áreas Temáticas

DIR ADM GER. DIR FISC - SISA.

Nível Privacidade

Sumário

I- Na avaliação de predios para efeitos de sisa, os louvados devem fundamentar os seus laudos, sob pena de preterição de formalidade legal.

II- A fundamentação so cumprira a sua missão se permitir que o interessado reconstitua o itinerario cognoscitivo e valorativo dos louvados.

Referências Legais

Legislação Nacional

CSISD58 ART93 ART94 PAR4 ART109.
CPC67 ART595 ART605.
CONST89 ART268 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13166 DE 1991/10/09.
AC STA PROC13085 DE 1991/02/06.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIV PAG274.
LOPES CARDOSO PARTILHAS JUDICIAIS VI PAG534.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG372.

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