9410547 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9410547
Acórdão
Descritores: Acção de reivindicação, Requisitos, Registo predial, Presunção, Escritura pública, Força probatória, Prova testemunhal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016962
Nr Documento: RP199601239410547
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d3e97b10841e63eb8025686b0066c8afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9410547.75
Sumário
Na acção de reivindicação incumbe ao autor demonstrar que tem o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada e que ela se encontra na posse ou detenção de outrem. Provados esses requisitos, a restituição da coisa será uma consequência directa a não ser que o seu detentor demonstre possuir direito real ou obrigacional que sirva de obstáculo ao exercício pleno da propriedade. A presunção do artigo 7 do Código de Registo Predial abrange apenas o facto jurídico em si, mas não, por exemplo, os limites prediais que constam da descrição. As declarações prestadas em escritura pública pelos outorgantes podem ser impugnadas por prova testemunhal, pois a força probatória plena da escritura abrange apenas os factos praticados pelo notário e os mencionados no documento baseados nas percepções do próprio notário.