000785 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000785
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Companhia nacional de electricidade, Bens afectos ao processo produtivo, Transformação de electricidade de alta em baixa tensão, Verba 23 da lista i
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Comp Portuguesa de Electricidade-cpe Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013195
Nr Documento: SA219770302000785
Data de Entrada: 21/05/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb438e1d8e811553802568fc00370235
Sumário
Beneficia da isenção prevista na verba n. 23 da lista I anexa ao Codigo do Imposto de Transacções a aquisição pela extinta Companhia Nacional de Electricidade dos bens destinados a segurança da propria subestação, protecção dos transformadores, condução da corrente, desde a subestação, para os seccionadores, disjuntores e destes para os transformadores, ao suporte dos disjuntores e transformadores e os aplicados nos paineis dos instrumentos de comando e protecção das linhas de transporte e nas estruturas metalicas existentes dentro da subestação.
