Transformação de electricidade de alta em baixa tensão - Jurisprudência Portuguesa

I - A transformação de energia electrica de alta em baixa tensão, com vista ao consumo, integra-se no acto da produção. II - Consequentemente os materiais adquiridos para as subestações onde se...

Porque as subestações não fazem parte do processo produtivo, não pode declarar-se a isenção das vias de rolamento sobre carris destinadas a uma subestação de transformação.

I - Os bens adquiridos pela Hidroelectrica do Douro, S.A.R.L., e aplicados no complexo de telemedida, telecomando, teleprotecção e telecomunicação não tem enquadramento na verba n. 23 da antiga...

I - Não e actividade de produção o transporte da energia electrica, nem a sua transformação de alta em baixa tensão. II - O equipamento destinado ao serviço de telecomunicações e a protecção das...

Uma instalação de refrigeração, parte integrante dos transformadores principais de uma central, a cujo funcionamento e indispensavel, e um bem de equipamento afecto ao processo produtivo da...

O material destinado a construção, montagem e funcionamento das linhas de alta tensão, para transporte de energia electrica, enquadra-se na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de...

Beneficia da isenção prevista na verba n. 23 da lista I anexa ao Codigo do Imposto de Transacções a aquisição pela extinta Companhia Nacional de Electricidade dos bens destinados a segurança da...

I - Aquele que adquire determinada mercadoria com isenção de imposto de transacções a coberto de uma declaração modelo n. 13 não lhe da destino diferente pelo facto de a manter de reserva para o...

I - O material adquirido para ser aplicado nas instalações de uma central electrica não beneficia da isenção de imposto de transacções por não estar abrangido pela verba n. 23 da lista A anexa ao...

I - Desde que se aceita que, para efeitos do Codigo do Imposto de Transacções, a transformação da energia electrica de alta em baixa tensão e actividade de produção, produtora era tambem...