077422 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Desde que o responsável pelo acidente faleceu por efeito do mesmo acidente, o processo crime não pode prosseguir contra ele e, por isso, nada impede o exercício da acção de indemnização no tribunal cível. II - O instituto da compensação de crédito supõe a dupla qualidade de credor e devedor em cada um dos compensáveis. III - No caso de prescrição do direito de um lesado, à parte contrária é facultado recusar o cumprimento ou opor-se por qualquer modo ao direito prescrito. IV - Neste caso, para a compensação, falta o pressuposto da bilateralidade.

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