I - Pese embora a declaração de falência, resta um espesso «substrato» da sociedade falida, circunstância que, à saciedade, impede que se defenda que da pessoa jurídica, nada mais resta, tal como de...

A morte do agente determina a extinção do procedimento criminal e a consequente extinção da instância.

Falecido o arguido na pendência do recurso, há que julgar extinta a sua responsabilidade criminal e, sendo ele o único interessado no processo, julgar consequentemente extinto o procedimento.

O conhecimento, apos o transito em julgado da decisão condenatoria, do obito do condenado, anterior ao crime, constitui um facto novo susceptivel de, nos termos da alinea d) do n. 1 do artigo 449 do...

Só as pessoas singulares são susceptíveis de responsabilidade criminal - artigo 125 do Código Penal - pelo que, tendo um dos arguidos falecido, fica extinto o procedimento criminal contra esse...

I- A morte do agente do crime extingue tanto o procedimento criminal contra ele como a pena ja aplicada, tal com o prescreve o art. 125 do Codigo Penal.

Ha lugar a revisão da sentença quando a condenação tenha ocorrido apos a verificação de um facto extintivo do procedimento criminal, maxime, a morte do agente.

I - Desde que o responsável pelo acidente faleceu por efeito do mesmo acidente, o processo crime não pode prosseguir contra ele e, por isso, nada impede o exercício da acção de indemnização no...

Falecido o agente do crime, fica extinta a sua responsabilidade criminal e consequentemente o procedimento e a instância de recurso porventura pendente.

I - O direito de indemnização prescreve no prazo de tres anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa e do responsavel e...