0025763 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não se pode entender a expressão "factos delituosos posteriores à entrada em vigor da lei"como equivalente a "factos delituosos posteriores à sentença", pelo que tendo o arguido cometido factos delituosos, anteriormente à sentença mas posteriormente à lei de amnistia nº 15 /94, de 11/05, deve ser-lhe revogado perdão concedido sob aquela condição.