028451 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 028451
Acórdão
Descritores: Camara municipal de lisboa, Chefe de divisão, Regime de substituição, Contrato de trabalho a termo certo, Administração publica, Administração local, Cargo dirigente, Agente administrativo, Funcionario publico, Relação juridica privada
Recorrente: Pres da Cm de Lisboa
Recorridos: Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028158
Nr Documento: SA119900925028451
Data de Entrada: 07/06/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ccc627e6b452fdde802568fc0037d59fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028451.72
Sumário
O pessoal empregado na Administração Publica sob a forma de contrato de trabalho a termo certo não detem a qualidade de agente administrativo, sendo a sua actividade regulada, não pelo direito administrativo, mas antes pelo direito laboral. Dai ser de caracter privado, e não de caracter publico, a relação juridica que o vincula a Administração (cf.: arts. 3 e 7 do DL 280/85, de 22 de Julho, e 14 e 18 do DL 427/89, de 7 de Dezembro). Não pode ser nomeado, em regime de substituição, para o cargo de chefe de divisão da Camara Municipal de Lisboa, por a tanto obstar o n. 4 do art. 28 do DL 466/79, de 7 de Dezembro, na redacção do DL 406/82, de 27 de Setembro, por não ser funcionario, um individuo vinculado a mesma Camara por contrato de trabalho a termo certo.