9510802 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9510802
Acórdão
Descritores: Incorporação militar, Falta, Falta de cumprimento dos deveres, Elementos da infracção, Elemento subjectivo, Convocatória, Notificação edital, Acusação, Rejeição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016736
Nr Documento: RP199601249510802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a14f9ba742340acc8025686b0066c70cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9510802.4B
Sumário
Não é de rejeitar a acusação pelo crime de falta a incorporação militar previsto e punido pelos artigos 24 n.3 e 40 n.1 alínea a), da Lei n.30/87, de 7 de Julho, com o fundamento de que - tendo o arguido sido convocado, por meio de editais, para se apresentar à incorporação, em determinada unidade ou estabelecimento militar, não o fez - não se mostra indiciado que ele tivesse conhecimento, em concreto, da data, hora e local em que se deveria apresentar, pelo que faltaria o elemento subjectivo, sendo certo que o referido crime é doloso; Com efeito, a lei prevê que uma das formas de convocação para a incorporação é a edital, presumindo o conhecimento pelos interessados e mancebos ou recrutas das suas obrigações militares; No plano indiciário, não pode sustentar-se, no caso concreto, que o elemento subjectivo da infracção, que consta expressamente da acusação, não se encontra provado.