081790 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eduardo Martins
Processo: 081790
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça, Culpa, Culpa presumida do condutor, Culpa do lesado, Dever de indemnizar, Competencia dos tribunais de instancia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015711
Nr Documento: SJ199205260817901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/91280c08fd644751802568fc003a12bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081790.D3
Sumário
A culpa, quando não resulte da violação de qualquer preceito legal ou regulamentar, integra materia de facto da exclusiva competencia das instancias que ao Supremo Tribunal de Justiça cabe acatar. No caso de culpa presumida, baseada v. g. no artigo 503 n. 3 do Codigo Civil, a culpa do lesado exclui o dever de indemnizar - artigos 483, 487 e 570 n. 2 desse Codigo.