081790 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A culpa, quando não resulte da violação de qualquer preceito legal ou regulamentar, integra materia de facto da exclusiva competencia das instancias que ao Supremo Tribunal de Justiça cabe acatar. II - No caso de culpa presumida, baseada v. g. no artigo 503 n. 3 do Codigo Civil, a culpa do lesado exclui o dever de indemnizar - artigos 483, 487 e 570 n. 2 desse Codigo.

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