078876 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 078876
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Direito de restituição, Onus da prova, Direito de retenção, Materia de facto, Tribunal de instancia, Litigancia de ma-fe, Dolo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008927
Nr Documento: SJ199104180788762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/68ef44c84ff3fe9e802568fc003a162bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:078876.01
Sumário
Nos termos do artigo 1311, n. 2 do Codigo Civil, havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição ao respectivo proprietario so pode ser recusada nos casos previstos na lei, cabendo o onus da prova da existencia daqueles factos aquele de quem e exigida a entrega da coisa reivindicada. Tendo uma das proprietarias do predio ocupado dito aos ocupantes: "vão-se deixando estar ai", tal expressa uma mera tolerancia da sua parte e não consentimento dos demais proprietarios, pelo que não e oponivel aos demais e não e fonte de qualquer relação real ou obrigacional de modo que não confere, por si, o direito de se opor a restituição. Não existe direito de retenção a favor dos que tinham obtido por meio ilicito a coisa que devem entregar, desde que, no momento da aquisição, conhecessem a ilicitude desta. E licito aos tribunais de instancia tirarem conclusões da materia de facto dada como provada, desde que, sem a alterarem, se limitem a desenvolve-la. A condenação por litigancia de ma fe pressupõe o dolo, substancial ou instrumental.