30763A - Supremo Tribunal Administrativo

I - A suspensão de eficácia do acto administrativo só pode ser concedida quando se verifiquem cumulativamente os requisitos das alíneas a) b) e c) do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A. II - Por isso deve ser indeferido o pedido de suspensão em que o requerente não especifica quaisquer circunstâncias das quais se possa concluir se, em resultado da reposição da importância devida, lhe advêm quaisquer prejuízos, e, nesse caso, quais e se são de molde a merecerem a qualificação de difícil reparação.*