040510 - Supremo Tribunal de Justiça

Não tipifica o crime de quebra de selos, tal como o preve o artigo 398 do Codigo Penal, a quebra de selos apostos em veiculos e destinados a garantir a inviolabilidade da carga desde o origem ate ao destino, quando tais selos tenham sido postos em veiculos por empregados das firmas proprietarias dos produtos carregados, uma vez que estes empregados não cabem no conceito legal de funcionario constante do artigo 437 do Codigo Penal.

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