005019 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tem legitimidade para discutir em juizo a validade da deliberação municipal que adjudicou a outra firma determinado fornecimento a firma que, consultada pela Camara, apresentou tambem propostas para esse fornecimento. II - E questão respeitante ao fundo da causa, e não ja a legitimidade, a de saber se efectivamente existia ou não certo contrato administrativo cuja violação o recorrente alega. III - Não implica aceitação tacita da deliberação de adjudicação de um fornecimento o facto de uma firma consultada para apresentar propostas as vir a fazer. IV - Não obsta a apreciação contenciosa da legalidade do acto a circunstancia de ele ja ter produzido os seus efeitos. V - Os contratos de fornecimento so poderão fazer-se por concurso limitado ou ajuste particular se não houver licitantes em 1 e 2 licitação ou tiver sido anteriormente deliberado que e inconveniente sujeitar o fornecimento a concorrencia. VI - A deliberação sobre a inconveniencia de sujeitar certo fornecimento a concorrencia tem de constar de acta para ter existencia juridica.