039447 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 039447
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Liberdade provisoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010358
Nr Documento: SJ198804270394473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bb372f2607c6fb96802568fc0039de6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039447.52
Sumário
A Relação compete anular o acordão do tribunal colectivo, mesmo oficiosamente, quando repute deficientes, obscuras ou contraditorias as respostas aos quesitos, ou quando considere indispensavel a formulação de outros quesitos. Movendo-se, em tal caso, no dominio da materia de facto, encontra-se a sua decisão ao abrigo de censura do tribunal de revista que e o Supremo Tribunal de Justiça. Esta censura so pode ter lugar, se a relação exorbitar dos limites legais, violando desta forma a lei. O reu preso por virtude da condenação em julgamento anulado, sera restituido a liberdade provisoria, situação em que se encontrava a data do julgamento, não so porque se mantem a presunção de facto dos requisitos legalmente exigidos, mas tambem como efeito da anulação da decisão condenatoria.