0080085 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0080085
ACORDAO
Descritores: Flagrante delito, Mandado de captura, Prisão preventiva, Burla agravada, Fuga, Continuação criminosa, Perigo
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00013750
Nr Documento: RL199801270080085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b0c49670439d72d1802568aa00513baf
Sumário
Em caso de prisão em flagrante delito, não há lugar a mandato de detenção. Em caso de burla agravada, é de manter a prisão preventiva, havendo perigo de fuga e de continuação da actividade criminosa.
