078634 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Marques Cordeiro
Processo: 078634
Acórdão
Descritores: Omissão de pronuncia, Legitimidade, Falta de fundamentação, Nulidade de acordão, Alteração do pedido, Responsabilidade extra contratual, Negligencia, Culpa grave, Actualização da indemnização, Nexo de causalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000110
Nr Documento: SJ199005310786341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c5c52515cf06df75802568fc003928a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078634.BA
Sumário
Porque os reus nunca puseram em causa a sua legitimidade e não reagiram contra a omissão de pronuncia a esse respeito, verificada no saneador, tal questão não tinha de ser apreciada na sentença nem no acordão recorrido. So ha nulidade da decisão por falta de fundamentação de facto e de direito, quando esta seja insuficiente a motivação. Tendo sido oportunamente requerida e deferida a actualização do pedido, a decisão final sobre o merito da causa não contem o vicio de condenação em quantia superior a pedida. A averiguação do nexo de causalidade constitui materia de facto, quando não se mostre haver violação de norma juridica, tanto no aspecto interpretativo como no qualificativo. Não ha culpa grave quando as circunstancias afastem a previsibilidade do evento. A determinação da culpa do agente constitui materia de facto se ela se basear na violação das regras de diligencia e pericia. O momento a partir do qual deve fazer-se a actualização do pedido e o da data da apresentação da petição inicial e não o da data em que ocorrera o evento.