Quando foi proferido o acórdão 006885?

O acórdão foi proferido em 26 de março de 1965.

Acórdão STA — Professor do ensino tecnico profissional

Acórdão

006885

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de março de 1965
Relator: Furtado dos Santos

Professor do ensino tecnico profissionalDiuturnidadesContagem de tempo de serviçoCategoriaQuadroServiço prestado no ultramar

Referências Legais

Legislação Nacional

ESTATUTO DO ENSINO PROFISSIONAL INDUSTRIAL E COMERCIAL APROVADO PELO D 37029 DE 1948/08/25 ART361 N1 N2 L.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1955/03/03 IN DG IIS 1955/08/03.
AC STA DE 1964/03/06.
AC STA DE 1964/11/27.

Sumário

I- Para efeitos de concessão de diuturnidades e de contar o serviço docente prestado no ensino tecnico, na mesma categoria, sem necessidade de ser no mesmo quadro.

II- Esta em tais condições o serviço docente prestado, no ultramar e na metropole, em categoria das previstas no artigo 338 do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, aprovado pelo Decreto n. 37029, de 25 de Agosto de 1948.

Texto integral não disponível

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