010632 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 010632
Acórdão
Descritores: Tempestividade do recurso, Conhecimento oficial do acto, Onus de prova, Intervenção no processo gracioso
Recorrente: Soares , João e Outro
Recorridos: Se do Trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002027
Nr Documento: SAP19830302010632
Data de Entrada: 27/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c01ac11e3f9e4873802568fc003817d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:010632.D2
Sumário
Cabe ao recorrido o onus da prova dos factos que integrem a intempestividade da interposição do recurso contencioso por força dos principios contidos no n. 2 dos artigos 342 e 343 do Codigo Civil. Mas tendo o recorrido feito prova de que o recorrente interveio no processo administrativo e ai revelou ter conhecimento do auto recorrido, tal conhecimento presume-se oficial nos termos do disposto no art. 52, paragrafo 2, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Tendo o acordão da Secção dado como provado que o recorrente interveio no processo administrativo e ai revelou ter conhecimento do acto impugnado mais de 30 dias antes de ter interposto recurso contencioso, não merece censura o acordão por ter rejeitado o recurso por extemporaneidade.