012740 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O âmbito de um recurso é fixado pelas conclusões da alegação. II - Incluída nas conclusões de recurso questões que envolvam a fixação da matéria de facto que cabia à decisão do Tribunal Tributário da 1 Instância, não é este Supremo Tribunal competente para conhecer do recurso, não obstante ter declarado no requerimento de interposição do recurso que o recurso se limitava exclusivamente a matéria de direito. III - A culpa é, normalmente, uma questão de facto.