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010888 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 010888
ACORDAO
Descritores: Comissão administrativa da caixa de previdencia e abono de familia, Vogal da comissão administrativa, Exoneração, Competencia do secretario de estado da segurança social, Falta de atribuições, Instituição de previdencia social
Sumário
I - O mandato dos vogais das comissões administrativas a que se refere o artigo 181, n. 1, do Decreto n. 45266, de 23 de Setembro de 1963, designados pelos sindicatos interessados, e revogavel por esses sindicatos. II - O Secretario de Estado da Segurança Social e incompetente para exonerar esses vogais, pois se trata de um acto que não esta nas atribuições do Estado.