I - Os funcionários nomeados para cargos dirigentes têm direito, finda a comissão de serviço, ao provimento em categoria superior à que possuíam à data da nomeação para dirigente, nos termos do...

I - Na alegação só podem ser arguidos outros vícios, além dos invocados na petição, se o recorrente só posteriormente a este articulado ficar em condições de o fazer. II - As comissões...

I - E legal, pelo que se impõe aos respectivos funcionarios, a distribuição de pelouros feita pela Comissão Administrativa da RDP em 1981, entre os seus vogais, constante de acta publicada em Ordem...

I - Assume a natureza de sanção a exoneração de vogal de uma comissão administrativa de instituição de previdencia por desobediencia a um despacho ministerial. II - A aplicação dessa sanção so podia...

I - No regime estabelecido pelo despacho ministerial de 26 de Setembro de 1974 compete ao Secretario de Estado da Segurança Social nomear e exonerar os vogais, representantes dos beneficiarios, das...

A Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses não tem legitimidade, por falta de interesse, para recorrer de um despacho que exonera um vogal de uma comissão administrativa de uma caixa de...

I - A extinção da situação de vogal representante dos beneficiarios das comissões administrativas das instituições de previdencia, criadas pelo despacho ministerial de 26 de Setembro de 1974, e da...

No processo sancionador, a falta de audiencia do acusado constitui nulidade insuprivel daquele processo e acarreta, como vicio de forma, a invalidade da decisão sancionadora.

Pratica acto estranho as suas atribuições o Secretario de Estado da Segurança Social quando exonera, sem invocar quaisquer motivos, os vogais de uma caixa de previdencia designados pelas respectivas...

I - O mandato dos vogais das comissões administrativas a que se refere o artigo 181, n. 1, do Decreto n. 45266, de 23 de Setembro de 1963, designados pelos sindicatos interessados, e revogavel por...