020201 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O regime legal da responsabilização pessoal dos gestores das sociedades de responsabilidade limitada pelas dívidas fiscais destas, consagrado no art. 13 do CPT, não se aplica a factos passados, geradores dos impostos em dívida ou relativos à sua cobrança, anteriores à vigência do diploma. II - Aquela referida responsabilidade, aferida pela norma do art. 16 do CPCI, ou pelo DL 68/87, de 9.2, abrange as dívidas exequendas cujos factos geradores ocorreram na efectiva gerência, maugrado as mesmas terem vencido posteriormente à respectiva cessação de funções.