035495 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 035495
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Compra e venda, Bens imóveis, Domínio público, Câmara municipal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046522
Nr Documento: SA119960206035495
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce55187d2c0deb9e802568fc00396263CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:035495.4A
Sumário
Incumbe aos Tribunais Administrativos dirimir conflitos de interesses, ainda que privados; porém, sempre no âmbito de uma relação jurídica administrativa, pelo que tais interesses nunca serão a questão principal a decidir mas meramente incidental. Não vincula o Tribunal a classificação jurídica que as partes façam dos actos submetidos a juízo. Não se trata de uma ratificação em sentido jurídico-administrativo, a deliberação camarária que nada mais fez do que controlar os actos de execução de uma venda de terrenos e ordenar a passagem de alvará ou a realização de escritura respectiva, decidida por deliberação anterior. Tal acto é meramente procedimental, e insusceptível de destacar-se autonomamente para ser atacado por vícios próprios.