035495 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Incumbe aos Tribunais Administrativos dirimir conflitos de interesses, ainda que privados; porém, sempre no âmbito de uma relação jurídica administrativa, pelo que tais interesses nunca serão a questão principal a decidir mas meramente incidental. II - Não vincula o Tribunal a classificação jurídica que as partes façam dos actos submetidos a juízo. III - Não se trata de uma ratificação em sentido jurídico-administrativo, a deliberação camarária que nada mais fez do que controlar os actos de execução de uma venda de terrenos e ordenar a passagem de alvará ou a realização de escritura respectiva, decidida por deliberação anterior. IV - Tal acto é meramente procedimental, e insusceptível de destacar-se autonomamente para ser atacado por vícios próprios.